A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 3.618/2023. Este projeto permite que doadores de recursos para fundos destinados a pessoas idosas escolham onde desejam que esses recursos sejam empregados.

A proposta, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com emendas. Agora, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O projeto altera a Lei 12.213/2010, que criou o Fundo Nacional do Idoso. Ele permite que doadores escolham projetos específicos para receber os recursos, desde que estes projetos estejam na lista estabelecida pelos conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa.

A iniciativa visa conferir segurança jurídica aos doadores, pois atualmente há decisões judiciais contraditórias sobre a possibilidade de indicar a destinação dos recursos. Além disso, a proposta incentiva transparência e políticas de proteção à pessoa idosa.