A falta de preços visíveis em vitrines em Garça tem gerado confusão e frustração entre os consumidores. Uma simples caminhada pelas lojas da cidade revela diferentes situações: algumas vitrines não exibem qualquer preço, enquanto outras apresentam valores destacados — como “R$ 39,90” — seguidos de parcelamentos discretos, sem mencionar o custo total à vista. 

A Lei Federal 10.962/2004 e a Lei 13.543/2017 determinam que os preços devem ser informados de maneira clara, ostensiva e sem necessidade de cálculos por parte do consumidor.

O que a lei exige:

- O valor à vista deve ser destacado;

- Parcelamentos não podem induzir a erro e devem ter tamanho de fonte uniforme e próxima ao produto;

- O preço indicado na etiqueta, prateleira ou vitrine deve ser respeitado no caixa. Se houver divergência de valores, o consumidor tem direito a pagar o menor preço informado. Empresas que descumprem essas normas estão sujeitas a multas e sanções.

Quem fiscaliza? O Procon de Garça, conveniado ao Procon-SP, tem autonomia para atuar na cidade. No entanto, o Procon-SP também realiza ações periódicas de fiscalização por meio do núcleo regional de Bauru.

O que os consumidores podem fazer? Caso encontrem preços enganosos, os consumidores devem registrar reclamações no site do Procon-SP. Um alto volume de denúncias pode desencadear fiscalizações surpresa.

Entre em contato com o Procon de Garça:

Endereço - Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102 - Centro, CEP: 17402-001

Telefone - (14) 3407-6600

Atendimento - Segunda-feira a Sexta-feira, de 08h00 às 11h00 e de 13h00 à 16h00.